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Art.41 – Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa das matérias que lhe forem distribuídas, bem como, quanto a redação final e quanto ao mérito, nas seguintes proposições:

I – alteração deste Regimento;
II – concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
III – declaração de utilidade pública;
IV – atribuição e alteração de denominação indireta ou de fundação;
V – criação de entidade de administração indireta ou de fundação.
Parágrafo Único – Será obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara.