Ementa

INSTITUI O PROGRAMA "IPTU SOCIAL" E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL E PARA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, MORADORES QUE RECEBEM RENDA MENSAL VITALÍCIA DE AMPARO SOCIAL.

Justificativa

O PROJETO DE LEI DESTINA-SE A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA), IMPOSTO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, AO IMÓVEL DO APOSENTADO, PENSIONISTA, BEM COMO DE BENEFICIÁRIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA PAGA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DE BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO, CRIADO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU OUTRO PROGRAMA QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO. ASSIM COMO PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL.

O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, EM DIVERSAS LOCALIDADES DO PAÍS, POSSUI CUSTO ELEVADO, DEVENDO O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SEUS LEGISLADORES, DEMONSTRAR A DEVIDA PREOCUPAÇÃO COM OS MUNÍCIPES APOSENTADOS OU PENSIONISTAS E AS PESSOAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, QUE POSSUEM UM IMÓVEL PRÓPRIO.

A ESTAS CONDIÇÕES PECULIARES E, IGUALMENTE, PELAS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE ESTES APOSENTADOS OU PENSIONISTAS E PESSOAS DE BAIXA RENDA CONDICIONAM-SE, DEIXAM DE EFETUAR PAGAMENTOS MAIS IMPORTANTES COMO, POR EXEMPLO, DESPESAS QUE JÁ TÊM DE ARCAR COM OS CUSTOS DIÁRIOS COMO: ALIMENTAÇÃO, ENERGIA, ÁGUA, MEDICAMENTOS E SAÚDE, ENTRE OUTROS.

PORTANTO, ENTENDEMOS QUE É DEVER DO MUNICÍPIO AMPARAR TODA A POPULAÇÃO NELE RESIDENTE, VISANDO ESTE PROJETO DE LEI CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOCIAL SOMENTE AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PESSOAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, QUE POSSUEM UM IMÓVEL PRÓPRIO. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO JUSTIFICADAS AS RAZÕES DESTA INICIATIVA E EVIDENCIADO O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO QUE AMPARA A MEDIDA, SOLICITO A COLABORAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA.