DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, BEM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO", NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.

REQUER AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PELA PREFEITURA MUNICIPAL, A SEREM DESTINADOS AOS TRABALHADORES QUE ATUAM NA COLETA SELETIVA, RECICLAGEM DE RESIDUOS SÓLIDOS, MANUSEIOS DE LIXOS HOSPITALARES, LIMPEZA URBANA, VARRIÇÃO DE RUA, COLETA DOMICILIAR E DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS AO MANEJO DE RESÍDUOS, GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO E SAÚDE NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

REQUER A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA COBERTA NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE DA UBS DO ALTO DO BILÚ, JÁ QUE A ATUAL ESTRUTURA DA UBS NÃO DISPÕE DE UM LOCAL ADEQUADO PARA PALESTRAS E EVENTOS.

REQUER QUE SEJA REALIZADO OBRA DE PAVIENTAÇÃO E ESGOTAMENTO NA RUA JAIME LIMA DO NASCIMENTO, SITUADA NO BAIRRO SANTA LUZIA, TENDO EM VISTA QUE A SITUAÇÃO DO LOCAL É MUITO RUIM E DE DIFÍCIL ACESSO EM PERÍODOS CHUVOSOS.

REQUER QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, PROVIDENCIE EM CARÁTER DE URGÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE UM CARRO PIPA PARA ATENDER TODA A ZONA RURAL DO MUNÍCIPIO, HAJA VISTA QUE ESTAMOS ENFRENTANDO UM PERÍODO DE ESTIAGEM PROLONGADO E A CAERN NÃO ESTÁ ATENDENDO ESSAS COMUNIDADES.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL COMO "CIRO PEREIRA DE ARAUJO", CORRESPONDENTE AO CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO AS MARGENS DA AVENIDA CAIADA, NO BAIRRO SANTA LUZIA, MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA, CORRESPONDENTE À RUA PROJETADA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL CIRO PEREIRA DE ARAÚJO, NO BAIRRO SANTA LUZIA, MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA DE PESSOAS CONDENADAS EM RAZÃO DA LEI FEDERAL 11.340/2006.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO ERNESTO CUNHA, NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, PASSANDO A DENOMINAR-SE "PROFESSORA NANCI RELÂMPAGO DA SILVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA DA UNIDADE MISTA DE PRONTO ATENDIMENTO ISABEL GOMES DO NASCIMENTO (UMPA), NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, PASSANDO A DENOMINAR-SE "FARMÁCIA BÁSICA GILDENE BEZERRA TAVARES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.