DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, BEM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO", NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/03/2025 09:45:07 | CADASTRADO | AGENTE: LUCAS VINICIUS DAS COSTA TOMAZ | CADASTRADO | |
| 20/03/2025 09:45:48 | ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 20 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: LUCAS VINICIUS DAS COSTA TOMAZ | EM TRAMITAÇÃO |
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