"ALTERA ART.55 DA LEI 027/2022 DE 21/06/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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11/08/2025 15:23:30 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRESSA ANTONELY DA SILVA | CADASTRADO | |
11/08/2025 20:00:00 | ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANDRESSA ANTONELY DA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Gilberto Lourenço de Morais |
Presidente |
Senador Elói de Souza |
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