AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM OUTROS MUNICIPIOS PARA A REALIZAÇÃO CONJUNTA DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/07/2026 09:18:41 | CADASTRADO | AGENTE: HERIKA CARLA MOTA DO NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 05/08/2026 20:00:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 01 ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 2º PERÍODO (03/08/2026 A 31/12/2026) DE 05 DE AGOSTO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais RELATOR: HERIKA CARLA MOTA DO NASCIMENTOCOMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO |
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