04 ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 2º PERÍODO (03/08/2026 A 31/12/2026) DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
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04 ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 2º PERÍODO (03/08/2026 A 31/12/2026) DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
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03 ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 2º PERÍODO (03/08/2026 A 31/12/2026) DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
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03 ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 2º PERÍODO (03/08/2026 A 31/12/2026) DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
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02 ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 2º PERÍODO (03/08/2026 A 31/12/2026) DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
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02 ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 2º PERÍODO (03/08/2026 A 31/12/2026) DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
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01 ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 2º PERÍODO (03/08/2026 A 31/12/2026) DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
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01 ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 2º PERÍODO (03/08/2026 A 31/12/2026) DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
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02 ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 22 DE JULHO DE 2026.
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02 ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 22 DE JULHO DE 2026.
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01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 08 DE JULHO DE 2026.
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01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 08 DE JULHO DE 2026.
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11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 30 DE JUNHO DE 2026.
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11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 30 DE JUNHO DE 2026.
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10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 25 DE JUNHO DE 2026.
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10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 25 DE JUNHO DE 2026.
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09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026.
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09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026.
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08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026.
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08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026.
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07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 21 DE MAIO DE 2026.
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07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 21 DE MAIO DE 2026.
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06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 14 DE MAIO DE 2026.
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06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 14 DE MAIO DE 2026.
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5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 23 DE ABRIL DE 2026.
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5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 23 DE ABRIL DE 2026.
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4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 16 DE ABRIL DE 2026.
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4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 16 DE ABRIL DE 2026.
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3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 09 DE ABRIL DE 2026.
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3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 09 DE ABRIL DE 2026.
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2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE MARÇO DE 2026.
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2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE MARÇO DE 2026.
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01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE FEVERREIRO DE 2026
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01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE FEVERREIRO DE 2026
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1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
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1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
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02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2025
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02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2025
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10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
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10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
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9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
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9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
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8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
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8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
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7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
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7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
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6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
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6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
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5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
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5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
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4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
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4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
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3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
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3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
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2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE AGOSTO DE 2025
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2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE AGOSTO DE 2025
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1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025
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1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025
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01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 7 DE JULHO DE 2025
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