Autor: Gilberto Lourenço
Fase: Encaminhada Ao órgão Competente
Situação: Favorável
Autor: Gilberto Lourenço
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Favorável
Autor: Gilberto Lourenço
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Favorável
Autor: Gilberto Lourenço
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Gilberto Lourenço; Vitoriano Neto
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Favorável
Autor: Gilberto Lourenço
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Favorável
Autor: Gilberto Lourenço
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Favorável
Autor: Gilberto Lourenço
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Favorável
Autor: Gilberto Lourenço
Fase: Encaminhada Ao órgão Competente
Situação: Favorável
Autor: Gilberto Lourenço
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Favorável
Autor: Gilberto Lourenço
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Favorável
Autor: Gilberto Lourenço; Josineide
Fase: Encaminhado às Comissões
Situação: Em Tramitação
Autor: Gilberto Lourenço
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Favorável
Autor: Gilberto Lourenço
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Favorável
Autor: Gilberto Lourenço
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Favorável
Autor: Gilberto Lourenço
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Favorável
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