DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2024, PARA ESTABELECER A DESVINCULAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI O ARTIGO 4º - A PARA O ESTABELECIMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/03/2025 11:45:39 | CADASTRADO | AGENTE: LUCAS VINICIUS DAS COSTA TOMAZ | CADASTRADO | |
| 13/03/2025 11:46:05 | ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 20 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: LUCAS VINICIUS DAS COSTA TOMAZCOMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/03/2025 19:00:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 20 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: LUCAS VINICIUS DAS COSTA TOMAZCOMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Gilberto Lourenço de Morais |
Presidente |
Senador Elói de Souza |
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