REESTRUTURÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA – SOUZAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA – SOUZAPREV, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE NOS TERMOS DO ARTIGO 87, INCISO I DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART.1º FICA REESTRUTURADO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA (RPPS), NOS TERMOS DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN É GERIDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA–SOUZAPREV,
QUE TERÁ SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH DO MUNICÍPIO, E SUA DURAÇÃO SERÁ POR PRAZO INDETERMINADO.