Observação do parecer

DECIDE: 1) Pela emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, da Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN, relativas ao exercício de 2015, prestadas pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Prefeito (a) Kerginaldo Medeiros de Araújo, submetendo-as à Augusta Câmara Municipal do referido município; 2) Pela RECOMENDAÇÂO ao Chefe do Poder Executivo para que adote das medidas necessárias à melhoria da qualidade das informações contábeis; 3) Pela instauração de processo de Apuração de Responsabilidade perante esta Corte, em razão da omissão dos documentos ora verificada na remessa das referidas contas anuais, com a posterior remessa do processo de apuração de responsabilidade instaurado ao Ministério Público de Contas para pronunciamento, tudo nos moldes do artigo 247-B do Regimento Interno deste 012/2016-TCE2. Tribunal (Resolução nº 009/2012-TCE), incluído pela Resolução nº Por fim, as conclusões deste Parecer não excluem o julgamento, por este Tribunal, das Contas individualizadas de responsabilidade dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos