REGULAMENTA PERIÓDICAS AS AVALIAÇÕES PARA VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, PREVISTA NOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 027/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: CONSIDERANDO QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, EM SEU ARTIGO 10, § 1º, INCISO II, CONSTITUCIONALIZOU A EXIGENCIA DE AVALIAÇÕES PERIODICAS PARA VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES QUE
ENSEJAM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, BEM COMO A CONDIÇÃO DE O SERVIDOR SER INSUSCETÍVEL DE READAPTAÇÃO;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO PREVISTA NOS ARTIGOS 15, 16 E 17 DA LEI MUNICIPAL 027/2022, NO TOCANTE A EXIGENCIA SUPRA MENCIONADA; CONSIDERANDO QUE A DENOMINAÇÃO “CARGOS COMISSIONADOS” ATRIBUÍDA AOS DIRIGENTES DO SOUZAPREV PODE GERAR INTERPRETAÇÕES
INADEQUADAS QUANTO À SUA NATUREZA, DESTOANDO DA REAL CONFIGURAÇÃO DE FUNÇÕES EXERCIDAS POR SERVIDORES EFETIVOS; ART. 1º O ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027 DE 21 DE
JUNHO E 2022, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 15. O SERVIDOR APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, PELO SOUZAPREV, DEVERÁ SER SUBMETIDO A
AVALIAÇÕES PERIÓDICAS, PERANTE A JUNTA MÉDICA MUNICIPAL PARA REVER O BENEFÍCIO, INCLUSIVE O DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, A CADA 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DE SUA CONCESSÃO, PARA AVALIAR A PERSISTÊNCIA, ATENUAÇÃO OU O AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.