DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART.1º FICA ESTABELECIDO QUE AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS CORRESPONDENTES DETERMINADAS NOS ARTIGOS SEGUINTES SERÃO UNIFICADAS, ABARCANDO AS ATRIBUIÇÕES, DEVERES E CARGOS, COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO E SECRETÁRIO ADJUNTO, QUE DEIXARÃO DE EXISTIR PARA AS SECRETARIAS QUE FOREM INCORPORADAS.
ART.2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA EINSTITUCIONAL (ART.29) E SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (ART.37), DEIXARÃO DE EXISTIR, SENDO INCORPORADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL, PASSANDO A TER A NOMENCLATURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL E ARTICULAÇÃO POLÍTICA.
ART.3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO(ART.33) E DE TRIBUTAÇÃO (ART.35) DEIXARÃO DE EXISTIR, SENDO INCORPORADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PASSANDO A TER A NOMENCLATURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
ART.4º A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (ART.21) SERÁ INCORPORADA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PASSANDO A TERA NOMENCLATURA DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
ART.5º A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (ART.41) SERÁ DESMEMBRADA, SENDO CRIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, E MANTENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
ART.6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES TERÁ A SEGUINTEESTRUTURA:
I A SECRETARIA;
II A SECRETARIA ADJUNTA;
III A COORDENADORIA DE DESPORTO;
ART.7º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I DAS ATRIBUIÇÕES: FORMULAR, DISCIPLINAR E DESENVOLVER A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE, COORDENANDO E ESTIMULANDO, EM TODO O MUNICÍPIO, A PRÁTICA ESPORTIVA E A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA TODAS AS IDADES; PROMOVER ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS E OUTROS ORGANISMOS POSSÍVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS PARA CUMPRIMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS PERTINENTES AO ESPORTE E APOIO ÀS INICIATIVAS LOCAIS E REGIONAIS; ZELAR PELA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA E BUSCAR SUA EXPANSÃO; DESENVOLVER PROGRAMAS EM CONJUNTO COM AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS BUSCANDO OFERECER PRÁTICAS ESPORTIVAS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM INTUITO SOCIO EDUCATIVO; OFERECER SUPORTE E ACOMPANHAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES; SUPERVISIONAR SERVIDORES QUE LHE FOREM SUBORDINADOS; EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRETAS MEDIANTE DETERMINAÇÃO SUPERIOR. É FUNÇÃODA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER ADMINISTRAR, COORDENAR, GERIR, INCENTIVAR, PROMOVER, O ESPORTE E O LAZER FORMAL E INFORMAL E SUAS ÁREAS AFINS, PROCURANDO DESTA MANEIRA VIABILIZAR AMPLO DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE MANEIRA QUE O MESMO POSSA VIR A TER REPRESENTATIVIDADE EM COMPETIÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS, COMO TAMBÉM PROMOVER O ESPORTE ENQUANTO AGENTEDA PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA. E AINDA NA ÁREA DO LAZER PROPORCIONAR AOS MUNÍCIPES ESPAÇOS DE DIFUSÃO DE PRÁTICAS DO LAZER E ATIVIDADES COORDENADAS DIRECIONADAS AO LAZER DEMANEIRA ACESSÍVEL A TODOS COLABORANDO NA PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E NA DESCOBERTA DO PRAZER CORPORAL DAREALIZAÇÃO DESTAS ATIVIDADES.
ART.8º OS ÓRGÃOS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS ITENS NÃO CITADOS PORESTA ALTERAÇÃO DE LEI, SE MANTERÃO INALTERADAS EM TODOS OS SEUSASPECTOS.
ART.9º A ESTRUTURA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PASSAM A SERESTRUTURADAS DA SEGUINTE FORMA:
I SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL E ARTICULAÇÃO POLÍTICA- SMGCAP;
II SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SMAF;
III SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS PÚBLICAS ESERVIÇOS URBANOS - SMIOPSU;
IV SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC;
V SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SMEL;
VI SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO - SMSS;
VI SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIOAMBIENTE - SMAPPMA;
VII SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIASOCIAL E CIDADANIA - SMTHASC;
VIII SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSPORTE -SMSPT;
IX PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E CONTROLADORIA-GERAL DOMUNICÍPIO - PGMCGM.
ART.10 ESTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL APÓS A SUA PUBLICAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS.