DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART.1º ESTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ELEVA E CRIA OS CARGOS PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – SOUZAPREV E CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.
ART.2ºO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS É COMPOSTO PELOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, CONFORME SEUS ANEXOSI E II, E PELOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.
ART.3º OS SERVIDORES QUE COMPÕEM O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, EFETIVOS, SÃO REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓIDE SOUZA/RN, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE SÃO OPTANTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SENADORELÓI DE SOUZA/RN - SOUZAPREV.
ART.4º AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A ADMISSÃO NOS CARGOS SERÃO DEFINIDOS EM LEI.
ART.5º AS DESPESAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS.
ART.6º A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI OBSERVARÁ OS DISPOSTOS DOS ARTIGOS 37, 169, §1, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS16,17 E 21 DA LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL E LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 06 DE MAIO DE 2015, CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103 DE12 DE NOVEMBRO DE 2019.
ART.7º A INVESTIDURA DOS CARGOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DE QUE TRATA ESTÁ LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL SERÁ ATRAVÉS DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS.
ART.8º ESTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.