FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

I- VEREADOR O VALOR DE R$ 5.320,60 (CINCO MIL TREZENTOS E VINTEREAIS E SESSENTA CENTAVOS);
II - VEREADOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O VALOR DE R$6.750,60 (SEIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS).
ART.2º OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DE QUE TRATA O ARTIGOANTERIOR, SERÃO EFETIVADOS DESDE QUE SEJAM OBSERVADOS OSSEGUINTES REQUISITOS:
I – A CÂMARA MUNICIPAL NÃO GASTARÁ MAIS DE SETENTA (70%) PORCENTO DE SUA RECEITA COM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUINDO OS GASTOS COM SUBSÍDIOS DE SEUS VEREADORES (ARTIGO 29-A, §1º);
II – OS SUBSÍDIOS PAGOS NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR, INDIVIDUALMENTE, VINTE (20%) POR CENTO DO SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL (ARTIGO29, VI, ALÍNEA “B” DA CF);
III – O TOTAL DA DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O MONTANTE DE CINCO (5%) POR CENTO DA RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO E SEIS (6%) POR CENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO COM DESPESA DE PESSOAL, CONFORME ARTIGO 20, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI COMPLEMENTARNº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.
ART.3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIA DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART.4º ESTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1ºDE JANEIRO DE 2025,