RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE – CIM AMLAP/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART.1º FICA RATIFICADA A ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE –CIM AMLAP/RN, DE QUE TRATA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALNº 035 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, NOS TERMOS DO ANEXO IDESTA LEI, AUTORIZANDO-SE SUA CONSOLIDAÇÃO AO TEXTO ORIGINALPARA OS FINS DE DIREITO.
ART.2º FICA RATIFICADA A ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE –CIM AMLAP/RN, NA FORMA APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DA ENTIDADE EM 12/03/2024 - ANEXO II DESTA LEI, AUTORIZANDO-SE SUA CONSOLIDAÇÃO AO TEXTO ORIGINAL PARA OS FINS DE DIREITO.
ART.3° AS ALTERAÇÕES DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI, SERÃO PUBLICADAS, APÓS A VIGÊNCIA DE TODAS AS LEIS DE RATIFICAÇÃO, PUBLICADAS PELOS ENTES CONSORCIADOS.
§ 1º OBSERVADO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E O ESTATUTO CONSOLIDADO DO CIM AMLAP SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE (FEMURN).
§ 2º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FIRMAR ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA SUA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSOLIDADO.
ART.4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONVALIDADOS OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS.