LC - 020/2020

Informações da lei municipal
Data: 30/01/2020
Número: 020
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO – MEC, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, COM ÊNFASE NA LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO – LDB E A LEI 11.738/2008, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, RESOLVE CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DE CARREIRA E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Texto completo

ART. 1º- CONSIDERANDO AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO –MEC,, ASSIM COMO DAS DETERMINAÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E O ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA /RN, AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL À REMUNERAÇÃO DO PISO MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSORES DE CARREIRA E DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, EM 12,84% (DOZE VIRGULA OITENTA E QUATRO POR CENTO).
ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS ALOCADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA SUA COTA PARTE 60%, PARA FAZER O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESTA LEI.
ART. 3º- HAVENDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECORRER A OUTRAS FONTES DE RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO OS EFEITOS FINANCEIROS A 01 DE JANEIRO DE 2020. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GP, SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, EM 30 DE JANEIRO DE 2020.

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