INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, O INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), COM RECURSOS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE NOS TERMOS DO ARTIGO 87, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART.1º FICA CRIADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, O INCENTIVO POR DESEMPENHOINDIVIDUAL VARIÁVEL – IDIV, A SER PAGO MENSALMENTE AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E AGENTES COMUNITÁRIOSDE SAÚDE (ACS).
PARÁGRAFO ÚNICO. O PAGAMENTO DO INCENTIVO POR DESEMPENHOINDIVIDUAL VARIÁVEL, COM RECURSOS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DAAPS - DESEMPENHO, FICA CONDICIONADO AOS REPASSES DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS AO FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE-FMS DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.
ART.2º FAZENDO JUS O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO POR DESEMPENHOINSTITUÍDO PELO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EM DECORRÊNCIA DOATINGIMENTO DOS INDICADORES PREVISTOS NA PORTARIA Nº 3.222, DE102 DE DEZEMBRO DE 2019, O VALOR GLOBAL SERÁ APLICADO DASEGUINTE FORMA:
I - 100% (CEM POR CENTO) SERÃO PAGOS DE FORMA IGUALITÁRIA AOSSERVIDORES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DESAÚDE BUCAL (ESB) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS)BENEFICIADAS, MEDIANTE ALCANCE DAS METAS, POR CADA EQUIPE DAESTRATÉGIA, ESTABELECIDAS NESSA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DOSINDICADORES PREVISTOS NA PORTARIA Nº 3.222, DE 10 DE DE ZEMBRODE 2019, A PARTIR DA COMPETÊNCIA JANEIRO DE 2021 ATÉ AGOSTO DE2021 (PORTARIA GM/MS Nº 166, DE 27 DE JANEIRO DE 2021).
ART.3º OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA(ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E AGENTES COMUNITÁRIOSDE SAÚDE (ACS), SÓ RECEBERÃO O PAGAMENTO DO INCENTIVO PORDESEMPENHO VARIÁVEL, COM BASE NOS DIAS EFETIVAMENTETRABALHADOS, CADASTRADOS NO CNES E MEDIANTE ATINGIMENTO DEMETAS EXISTENTES NA PORTARIA Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE2019,
ART.4º EM CASO DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO REPASSE POR PARTEDO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O MUNICÍPIO SUSPENDERÁ O PAGAMENTODO INCENTIVO E RETOMARÁ O PAGAMENTO DEPOIS DE EFETUADO OREPASSE MINISTERIAL.
ART.5º FICA VEDADO O PAGAMENTO DO INCENTIVO POR DESEMPENHOINDIVIDUAL VARIÁVEL A SERVIDORES QUE NÃO COMPÕE AS EQUIPES DESAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) EAGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AOS MÉDICOSINTEGRANTES DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS”, ATESTADOS MÉDICOS APARTIR DE 15 DIAS E FÉRIAS.
ART.6º POR SE TRATAR DE VANTAGEM TRANSITÓRIA, O INCENTIVO PORDESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL OBJETO DESSA LEI, NÃO SEINCORPORA À REMUNERAÇÃO PARA QUAISQUER EFEITOS, NÃO SERÁCONFIGURADO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, NÃO SERÁ COMPUTADOPARA EFEITO DE CÁLCULO DE OUTROS ADICIONAIS OU VANTAGENS, E NEMCONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ART.7º OS ATOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO E AO CONTROLE DOPAGAMENTO DO INCENTIVO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVELPREVISTO NESSA LEI, PODERÃO SER ESTABELECIDOS POR DECRETO DOEXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS DISCUTIDO E APROVADO POR UMA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE METAS – CAM, CRIADO PELOMUNICÍPIO.
ART.8º OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE QUE TRATA ESTA LEI, SÃOORIUNDOS DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PISO DEATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, TRANSFERIDO FUNDO A FUNDO PELOMINISTÉRIO DA SAÚDE, DENOMINADO INCENTIVO FINANCEIRO DAAPS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,RETROAGINDO SEUS VALORES FINANCEIROS A COMPETÊNCIA JANEIRO DE2021, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, EM 07 DE MAIO DE 2021.
MACIEL GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL