CONSIDERANDO AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS, CONFORME PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988, TENDO EM VISTA A MEDIDAPROVISÓRIA Nº 1.021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DESOUZA/RN, RESOLVE REAJUSTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO SALARIAL MÍNIMA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MACIEL GOMES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE NOS TERMOS DO ARTIGO87, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART.1º TENDO EM VISTA A MEDIDA PROVISÓRIA PRESIDENCIAL, Nº1.021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, AUTORIZADO A DEFINIR EM R$1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS), A MENOR REMUNERAÇÃO COM O PISO SALARIAL MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM CARGAHORÁRIA DE 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS.
ART.2º EXCETUA-SE DO REAJUSTE SALARIAL DEFINIDO NO ARTIGO ANTERIOR AS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NA QUALIDADE DE PROFESSORES EFETIVOS E DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, QUE SÃO REGIDAS POR REGRAS ESPECÍFICAS DE MAJOR AÇÃO,TENDO EM VISTA O PLANO DE CARGO CARREIRAS E SALÁRIO DA CATEGORIA.
ART.3º PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE QUE TRATA ESTA LEI, FICA OEXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIO SE DETALHAMENTO DE DESPESA, CONFORME A MARGEM ORÇAMENTÁRIA DE APLICAÇÃO DA DESPESA CONFORME A NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL.
ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COMOOS EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2021.
ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GP, SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, EM 29 DE JANEIRO DE 2021.
MACIEL GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL