DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DEAGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS –ACE, NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 198,§8º, §9º, E §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM BASE NA NOVA REDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DESOUZA/RN , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE NOS TERMOS DO ARTIGO 87,INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE ACÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART.1º EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, §9º DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DESAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE,NÃO SERÁ INFERIOR A DOIS (02) SALÁRIOS MÍNIMOS, REPASSADOS PELAUNIÃO AO MUNICÍPIO, ASSEGURADAS TODAS AS DEMAIS VANTAGENSPREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO EDEMAIS LEGISLAÇÕES EM VIGOR.
ART.2º O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTESCOMUNITÁRIOS E DE AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NÃOPODERÁ SER INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA DEFINIDO PELOART. 198, §9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS QUE DISPÕE OART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.
PARÁGRAFO ÚNICO NO CASO DAS CARREIRAS JÁ EXISTENTES, OMUNICÍPIO PROMOVERÁ A EVOLUÇÃO SALARIAL TOMANDO COMO BASE OVENCIMENTO INICIAL CONFORME DISPÕE O CAPUT.
ART.3º O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O CAPUT DO ART. 1º E ART.2º DESTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, FICA CONDICIONADO AOREPASSE POR PARTE DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 198, §9º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICANDO O MUNICÍPIO AUTORIZADO AANTECIPAR O NOVO PISO SALARIAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE RECURSOSDO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO – OGM.
ART.4º NOS TERMOS DO ART. 198, §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OSRECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, PARAPAGAMENTO DO VENCIMENTO OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM AOSAGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DECOMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE, NÃO SERÃO OBJETO DE INCLUSÃO NOCÁLCULO PARA FINS DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL.
ART.5º AS DESPESAS DECORRENTES DESSA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO GERAL DOMUNICÍPIO E DOS REPASSES DA UNIÃO, FICANDO O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAÇÃOORÇAMENTÁRIA, PARA ATENDER AS DESPESAS COM OS REFLEXOSDECORRENTES DESTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.
ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COMEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 06 DE MAIO DE 2022.
ART.7º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GP, SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, EM 01 DE AGOSTO DE 2022.
MACIEL GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH.
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