CONSIDERANDO AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS, CONFORME PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TENDO EM VISTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, RESOLVER E AJUSTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO SALARIAL MÍNIMA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, ESTADO DORIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHECONFERE NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO XI COMBINADO O ARTIGO87, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU MACIEL GOMES DA SILVA SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART.1º TENDO EM VISTA A MEDIDA PROVISÓRIA PRESIDENCIAL, Nº1.143 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, AUTORIZADO A DEFINIR EM R$1.302,00 (UM MIL TREZENTOS E DOIS REAIS), A MENOR REMUNERAÇÃO COMO PISO SALARIAL MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS.
ART.2º EXCETUA-SE DO REAJUSTE SALARIAL DEFINIDO NO ARTIGO ANTERIOR AS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NA QUALIDADE DE PROFESSORES EFETIVOS E DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, QUE SÃO REGIDAS POR REGRAS ESPECÍFICAS DE MAJORAÇÃO,TENDO EM VISTA O PLANO DE CARGO CARREIRAS E SALÁRIO DA CATEGORIA.
ART.3º PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE QUE TRATA ESTA LEI, FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E DETALHAMENTO DE DESPESA, CONFORME A MARGEM ORÇAMENTÁRIA DE APLICAÇÃO DA DESPESA CONFORME A NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL.
ART.4º ESTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NADATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO AOS SEUS EFEITOS LEGAIS APRIMEIRO (1º) DE JANEIRO DE 2023.
GP, SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, EM 15 DE MAIO DE 2023.
MACIEL GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH.