CONSIDERANDO AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS, CONFORME PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TENDO EM VISTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172 DE 01 DE MAIO DE 2023, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, RESOLVER E AJUSTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃOS ALARIAL MÍNIMA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO XI COMBINADO O ARTIGO 87, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU MACIEL GOMES DA SILVA SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART.1º TENDO EM VISTA A MEDIDA PROVISÓRIA PRESIDENCIAL, Nº1.172 DE 01 DE MAIO DE 2023, QUE ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DESENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, AUTORIZADO A DEFINIR EM R$1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS), A MENOR REMUNERAÇÃOCOMO PISO SALARIAL MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COMCARGA HORÁRIA DE 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS.
ART.2º EXCETUA-SE DO REAJUSTE SALARIAL DEFINIDO NO ARTIGO ANTERIOR AS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NA QUALIDADE DE PROFESSORES EFETIVOS E DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, QUE SÃO REGIDAS POR REGRAS ESPECÍFICAS DE MAJORAÇÃO,TENDO EM VISTA O PLANO DE CARGO CARREIRAS E SALÁRIO DA CATEGORIA.
ART.3º PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE QUE TRATA ESTA LEI, FICA OEXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOSE DETALHAMENTO DE DESPESA, CONFORME A MARGEM ORÇAMENTÁRIA DE APLICAÇÃO DA DESPESA CONFORME A NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL.
ART.4º ESTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NADATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO AOS SEUS EFEITOS LEGAIS APRIMEIRO (1º) DE MAIO DE 2023.
GP, SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, EM 15 DE MAIO DE 2023.
MACIEL GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH.