DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONTIDO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DOS CARGOS DO ANEXO I
ART.1º AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DESOUZA/RN, A ATUALIZAR OS VALORES DOS CARGOS CONTIDOS NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021,CONFORME ABAIXO A SEGUIR.
ART.2º TENDO EM VISTA A MEDIDA PROVISÓRIA PRESIDENCIAL, Nº 1.143 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DESOUZA/RN, AUTORIZADO A DEFINIR EM R$ 1.302,00 (UM MIL TREZENTOS EDOIS REAIS), PATA OS SERVIDORES QUE PERCEBEM O SALÁRIO MÍNIMO.
PARÁGRAFO ÚNICO FICA AUTORIZADO ESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ACOMPANHAR AS ALTERAÇÕES OU ATUALIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO FEDERALA CERCA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
ART.3º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DEDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓIDE SOUZA/RN.
ART.4º ESTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DESUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO AOS SEUS EFEITOS LEGAIS A PRIMEIRO (1º) DEJANEIRO DE 2023, REVOGANDO–SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GP, SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, EM 15 DE MAIO DE 2023.
MACIEL GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH.