CONSIDERANDO AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS, CONFORME PRECEITUA ACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TENDO EM VISTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, RESOLVER E AJUSTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO SALARIAL MÍNIMA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MACIEL GOMES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE SENADORELÓI DE SOUZA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE NOS TERMOS DO ARTIGO 91,INCISO XI COMBINADO O ARTIGO 87, INCISO I DA LEI ORGÂNICAMUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART.1º TENDO EM VISTA A MEDIDA PROVISÓRIA PRESIDENCIAL, Nº1.091 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ALTERA O VALOR DO SALÁRIOMÍNIMO NACIONAL, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DESENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, AUTORIZADO A DEFINIR EM R$1.212,00 (UM MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), A MENOR REMUNERAÇÃOCOMO PISO SALARIAL MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COMCARGA HORÁRIA DE 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS.
ART.2º EXCETUA-SE DO REAJUSTE SALARIAL DEFINIDO NO ARTIGOANTERIOR AS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NAQUALIDADE DE PROFESSORES EFETIVOS E DA CARREIRA DO MAGISTÉRIOMUNICIPAL, QUE SÃO REGIDAS POR REGRAS ESPECÍFICAS DE MAJORAÇÃO,TENDO EM VISTA O PLANO DE CARGO CARREIRAS E SALÁRIO DACATEGORIA.
ART.3º PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE QUE TRATA ESTA LEI, FICA OEXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOSE DETALHAMENTO DE DESPESA, CONFORME A MARGEM ORÇAMENTÁRIADE APLICAÇÃO DA DESPESA CONFORME A NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃOFINANCEIRA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL.
ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COMOOS EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2022.
ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GP, SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, EM 28 DE MARÇO DE 2022.
MACIEL GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL