DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, MOTORISTADE AMBULÂNCIA E DEMAIS CARGOS QUE SEJA DESIGNADO PARA MISSÃO EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DESOUZA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE NOS TERMOS DO ARTIGO 87,INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART.1º O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, MOTORISTA DEAMBULÂNCIA E OUTROS OCUPANTES DE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO DOMUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, QUE SE DESLOCAR,DIARIAMENTE OU EVENTUALMENTE, E/OU AINDA EM MISSÃO ESPECIAL EEXTRAORDINARIAMENTE A SERVIÇO, DESTE MUNICÍPIO ONDE ESTÁ EMEXERCÍCIO PARA OUTRO TAMBÉM NO TERRITÓRIO NACIONAL, FARÁ JUS ÀPERCEPÇÃO DE AJUDA DE CUSTO, NA CONFORMIDADE DESTA LEICOMPLEMENTAR MUNICIPAL.
ART.2º A AJUDA DE CUSTO TEM COMO OBJETIVO CUSTEAR DESPESAS DEALIMENTAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO.
§1º É COMPETENTE PARA RECEBER REQUISIÇÕES DE CONCESSÃO DEAJUDA DE CUSTO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA PASTA A QUE PERTENCEO SERVIDOR, ONDE O MESMO COMUNICARÁ IMEDIATAMENTE AOSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH;
§2º AS AJUDAS DE CUSTO PODERÃO SER PAGAS ANTECIPADAMENTE, OUNA FOLHA DE PAGAMENTO COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO, MEDIANTEAUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO PREFEITO MUNICIPAL;
§3º A REQUISIÇÃO E/OU CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO DEVERÁ SERFORMAL, CONTENDO O NOME DO SERVIDOR, O RESPECTIVO CARGO,EMPREGO OU FUNÇÃO, A DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO SERVIÇO A SEREXECUTADO/MOTIVO DA DESIGNAÇÃO, DURAÇÃO PROVÁVEL E O TOTAL ASER PAGO.
ART.3º TERÁ DIREITO A AJUDA DE CUSTO O SERVIDOR QUE SE FORDESIGNADO PARA EXECUTAR OU REALIZAR SERVIÇOS FORA DO MUNICÍPIOCOM A MISSÃO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO.
ART.4º O VALOR DA AJUDA DE CUSTO POR DIA NÃO PODERÁ ULTRAPASSARO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).
§1º EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ HAVER MAIS DE UM PAGAMENTOPOR DIA, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ESTIPULADO NO CAPUT DESTEARTIGO SE REFERE A AJUDA DE CUSTO POR DIA;
§2º O VALOR DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ CORRIGIDO ANUALMENTE NOMÊS DE JANEIRO, PELO INPC ACUMULADO NO ANO ANTERIOR, OU OUTROÍNDICE OFICIALIZADO PELO GOVERNO FEDERAL POR DECRETOMUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADEFINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART.5º SOMENTE SERÁ CONCEDIDA AJUDA DE CUSTO NOS LIMITES DOSRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO DEACORDO COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
ART.6º QUANDO O DESCOLAMENTO TIVER PERNOITE O MOTORISTA OUALGUM SERVIDOR FARÁ JUS À PERCEPÇÃO DE DIÁRIA, NOS TERMOS DALEGISLAÇÃO ESPECIFICA, EXCLUINDO-SE A PERCEPÇÃO DE AJUDA DECUSTO.
ART.7º AS DESPESAS DECORRENTE DA PRESENTE LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTOVIGENTE.
ART.8º ESTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL SERÁ REGULAMENTADANO QUE COUBER POR DECRETO MUNICIPAL POR PARTE DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL.
ART.9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃOPRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
GP, SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, EM 01 DE AGOSTO DE 2022.
MACIEL GOMES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH.