DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2022,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DESOUZA/RN, AUTORIZADO A REAJUSTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2022, EM33,24% (TRINTA E TRÊS, VINTE E QUATRO POR CENTO), O PISO SALARIALDOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICAMUNICIPAL.
§1º – A CONCESSÃO DE RETROATIVO REMUNERATÓRIO REFERENTE AOSMESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022 OCORRERÁ EM QUATRO (04)PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS NO MÊS DE ABRIL A JULHO DE2022.
§2 º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SE PRONTIFICA QUE OAUMENTO SERÁ APLICADO NO MÊS DE MARÇO DO CORRENTE ANO.
ART.2º - OS GASTOS ORA MAJORADOS CORRERÃO POR CONTA DOSRECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO/FUNDEB, ATRAVÉS DA SUA COTA-PARTE DO FUNDEB70%.
PARÁGRAFO ÚNICO – HAVENDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA FONTEFINANCEIRA INDICADA NOCAPUT,A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ ALOCARRECURSOS DA COTA PARTE DO FUNDEB 30%, DO FUNDEB/VAATE OUTRAS FONTES DE RECEITAS PRÓPRIAS PARA CUSTEIO DAS DESPESASORA MAJORADAS.
ART.3º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NOCORRENTE ANO, A ABERTURA DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAISSUPLEMENTARES EM MAIS TRINTA E TRÊS, VINTE E QUATRO POR CENTODAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.
ART.4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO,RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º DE JANEIRO DE 2022.
ART.5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO GP, SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, EM 28 DE MARÇO DE 2022.
MACIEL GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL