CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE
SOUZA/RN, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
CONSTITUCIONAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCINOU A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA CRIADA O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE
SENADOR ELOI DE SOUZA