LC - 040/2025

Informações da lei municipal
Data: 14/02/2025
Número: 040
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2024, PARA ESTABELECER A DESVINCULAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO E INCLUI O ARTIGO 4º - A PARA O ESTABELECIMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.


Texto completo

ARTIGO 1º O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2024 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 4º A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTARÁ, DENTRE OUTROS ÓRGÃOS, COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO, VINCULADA DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO."
ARTIGO 2º. FICA INCLUÍDO O ARTIGO 4º - A NA LEI COMPLEMENTAR Nº039/2024, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 4º - A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO É ÓRGÃO AUTÔNOMO DE CONTROLE INTERNO, VINCULADO DIRETAMENTE AO CHEFEDO PODER EXECUTIVO, COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR, ORIENTAR EGARANTIR A REGULARIDADE DA GESTÃO PÚBLICA, POR MEIO DE ATIVIDADES DE AUDITORIA, CORREIÇÃO, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA."
ARTIGO 3º. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS PARA O DIA 1º DE JANEIRO DE 2025.

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