ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009 – O PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.