DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,NOS TERMOS DO INCISO I, ART. 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO E O CÓDIGO DESERVIDORES DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONA A SEGUINTE LEI.