INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO INCISO I, ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMBINADO COM DEMAIS LEGISLAÇÃO: A LEI FEDERAL N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE1996 – LDB, A LEI FEDERAL Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 E A LEI FEDERAL Nº 12.014, DE 06 DE AGOSTO DE 2009 (LEI DAS CATEGORIAS DE TRABALHADORESQUE SE DEVEM CONSIDERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO), FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONA A SEGUINTE LEI.