ESTABELECE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE NOS TERMOS DO ARTIGO 87, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.FAÇO
SABERQUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
ART.1º. POR OPÇÃO DO SERVIDOR, O VALOR DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PODERÁ SER PAGO EM DUAS PARCELAS, A PRIMEIRA, CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO, NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO, E A SEGUNDA EQUIVALENTE AOS 50% RESTANTES, ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OBTER A ANTECIPAÇÃO DOS 50% (CINQUENTA POR CENTO), O SERVIDOR DEVERÁ APRESENTAR AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA A SOLICITAÇÃO POR ESCRITO NO MÊS ANTERIOR A DATA DE SEU ANIVERSÁRIO.
ART.2º. REALIZADA A OPÇÃO, QUE SERÁ ANUAL E TERÁ CARÁTER IRRETRATÁVEL, A PARCELA A SER PAGA EM DEZEMBRO CORRESPONDERÁ À DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO INTEGRAL E AQUELE ANTECIPADO AO SERVIDOR NO MÊS DO SEU ANIVERSÁRIO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1º.
ART.3º. A SERVIDORA GESTANTE PODERÁ OPTAR POR RECEBER A PRIMEIRA PARCELA DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 2º, OU QUANDO COMPLETAR O 7º (SÉTIMO) MÊS DE GESTAÇÃO.
§1°.O BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO SE ESTENDERÁ AO SERVIDOR PÚBLICO, CUJA ESPOSA COMPLETE O 7° (SÉTIMO) MÊS DE GESTAÇÃO.
§2°.O REQUERENTE DEVERÁ APRESENTAR ATESTADO MÉDICO COMPROBATÓRIO DO ESTADO DE GRAVIDEZ, ASSIM COMO SUA FASE.
ART.4º. O DISPOSTO NESTA LEI SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DO MUNICÍPIO.
ART.5º. ESTA LEI APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE PRIMEIRO (1º) DE JANEIRO DE 2019, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.