DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARAMUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
TÍTULO I
DO PLANO DE CARREIRA E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART.1º- ESTA LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O NOVO REGIME JURÍDICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINOMUNICIPAL, NO QUE LHE É PECULIAR, O NOVO QUADRO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, REGULAMENTANDO SUA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO, DE ACORDO COMAS DIRETRIZES NACIONAIS ESTABELECIDAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 9.394/96 E A LEI QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE MAIO DE2009, E DA LEI Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008.
ART.2º- OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PERTENCENTES À CARREIRA DO MAGISTÉRIO TERÃO COMO REGIME JURÍDICO O ESTATUTÁRIO.
ART.3º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:
– PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, OS PROFESSORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, EM SUAS DIFERENTES MODALIDADES, NAS ESCOLAS DAREDE MUNICIPAL OU NO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
– PROFESSOR, O TITULAR DE CARGO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.
– FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA E DE SUPORTE PEDAGÓGICO, AI INCLUÍDAS AS DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃOPEDAGÓGICA, PLANEJAMENTO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E INSPEÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO OU NO ÓRGÃO CENTRAL.
– SUPORTE PEDAGÓGICO, AQUELE DESENVOLVIDO PELOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, INSPEÇÃO ESCOLAR, ADMINISTRAÇÃO OUDIREÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO EDUCACIONAL, SUPERVISÃO PEDAGÓGICA, ASSESSORAMENTO MULTIDISCIPLINAR E PESQUISA NAS UNIDADES DE ENSINO E NO ÓRGÃOCENTRAL DA EDUCAÇÃO.
ART.4º - AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DA LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO DOSSERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, LEI Nº 108/97.