CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO – MEC NA PORTARIA Nº1595/2017, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, COM ÊNFASE NA LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO – LDB E A LEI 11.738/2008, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, RESOLVE CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DE CARREIRA E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE NOS TERMOS DO ARTIGO 87, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
ART.1º CONSIDERANDO AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, POR MEIO DA PORTARIA Nº 1595/2017, ASSIM COMO DAS DETERMINAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E O ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA /RN, AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL À REMUNERAÇÃO DO PISO MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSORES DE CARREIRA E DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, EM 6,81 (SEIS VIRGULA OITENTA E UM POR CENTO).
ART.2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS ALOCADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA SUA COTA PARTE 60%, PARA FAZER O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESTA LEI.
ART.3º HAVENDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECORRER A OUTRAS FONTES DE RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO AOS SEUS EFEITOS EM PRIMEIRO (1º) DE JANEIRO DE 2018, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.