DISPÕE SOBRE OS DIRETOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, DO ENSINO MÉDIO E/OU TÉCNICO SUBSEQUENTE DO IFRN/SÃO PAULO DO POTENGI, QUANTO AO TRANSPORTE PUBLICO SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN – SÃO PAULO DO POTENGI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.