REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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DISPDE SOBRE A REGULAMENTAGO DO ACESSO AS INFORMAGDES E A APLICAGIO DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO DMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR EL6I DE SOUZA/RN, ¢ DD OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

21/05/2026

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