DECIDE: a) emitir PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, da Prefeitura Municipal de SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, relativas ao exercício de 2014, prestadas pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Prefeito (a) Kerginaldo Medeiros de Araújo, submetendo-as à Augusta Câmara Municipal do referido município e ainda RECOMENDAR ao Chefe do Poder Executivo para que adote das medidas necessárias à melhoria da qualidade das informações contábeis; b) apresentar formalização de processo autônomo para apuração de responsabilidade do Sr. Kerginaldo Medeiros de Araújo, chefe do Poder Executivo do município de SENADOR ELÓI DE SOUZA à época dos fatos apurados, tendo em vista a possibilidade de aplicação da multa, prevista no art. 31, inciso I, “b” da Resolução Nº 004/2013– TCE e art. 107, inciso II, da LOTCE/RN, pelas irregularidades apontadas na Informação do Órgão Técnico (Evento 25) e Parecer do Parquet Especial (Evento 33). Por fim, as conclusões deste Parecer não excluem o julgamento, por este Tribunal, das Contas individualizadas de responsabilidade dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
PENDENTE DE RESULTADO CONFORME INFORMAÇÃO EXTRAIDA DO SITE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RN.
PARECER PRÉVIO SOBRE O RELATÓRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2014. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. APURAÇÃO RESPONSABILIDADE. RECOMENDAÇÃO.
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