DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, acolhendo integralmente o voto do Conselheiro Relator, emitir o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS, da gestão do Senhor Prefeito KERGINALDO MEDEIROS DE ARAÚJO, relativas ao exercício de 2011, submetendo-as à Augusta Câmara do Município de Senador Elói de Souza/RN, com fundamento no §1º do art. 22 da Constituição do Estado, e ainda o art. 60 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, e o art. 245 do Regimento Interno, e ainda, recomendar ao gestor, que nas próximas prestações de contas anuais não volte a incidir nas irregularidades não afastadas e evidenciadas no item 17 - CONSIDERAÇÕES FINAIS do Relatório de Auditoria n° 047/2014-DAM/DCA (Evento 1, fls. 324-344).
PENDENTE DE RESULTADO CONFORME INFORMAÇÃO EXTRAIDA DO SITE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RN.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. ANÁLISE TÉCNICA PRELIMINAR ELABORADA PELO CORPO INSTRUTIVO APONTA IMPROPRIEDADES DE NATUREZA FORMAL, INDICATIVAS DE PARECER DESFAVORÁVEL. CITAÇÃO VÁLIDA DO RESPONSÁVEL. DEFESA APRESENTADA AFASTOU PARTE DAS IRREGULARIDADES EVIDENCIADAS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS, COM FUNDAMENTO NO §1º DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E AINDA O ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 464/2012, E O ART. 245 DO REGIMENTO INTERNO.
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