DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE06 DE MAIO DE 2015, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º - ATENDENDO A PORTARIA Nº 1.348/2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E A LEI Nº. 006, DE 06 DE MAIO DE 2015, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, O QUAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 57 – CONSTITUEM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO RPPS:
I – A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DE QUAISQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO PERCENTUAL DE 14% (QUATORZE POR CENTO) INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO;
II – A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE QUAISQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO PERCENTUAL DE 14% (QUATORZE PORCENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR DA PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL;
III - A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DE QUAISQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO PERCENTUAL DE 19,75% (DEZENOVE, SETENTA E CINCO POR CENTO), INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO;
ART. 2º – ATENDENDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DEIXARÃO DE SER CONCEDIDOS AOS SEGURADOS, PELO SISTEMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, OS BENEFÍCIOS ESPECIFICADOS NAS ALÍNEAS F, G E H, TODAS DO ARTIGO12 DA LEI Nº 006, DE 06 DE MAIO DE 2015, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, QUANDO PASSARÃO À RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.
PARÁGRAFO ÚNICO –FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 23, 24, 25, 26,27, 28 E 32, BEM COMO SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, CONFORME O CASO, QUANDO OS RESPECTIVOS BENEFÍCIOS PASSARÃO A SER CUSTEADOS CONFORME AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES ÀS MATÉRIAS.
ART. 3º - AS CONTRIBUIÇÕES VIGENTES À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI FICAM MANTIDAS ATÉ O INÍCIO DE EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 57 DESTA LEI, OU SEJA, ATÉ QUE SEJAM DECORRIDOS CENTO E VINTE DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, NA CONFORMIDADE DO ART. 195, § 6º, DA CF/88.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.