DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MACIEL GOMES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE NOS TERMOS DOARTIGO 87, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ART. 1º- A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PLENIFICA-SE E ORDENA-SE MEDIANTE A OBSERVÂNCIA INTEGRAL E RIGOROSA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DAHIERARQUIA, DA DESCONCENTRAÇÃO INTERNA, DA ARTICULAÇÃO DE AÇÕES, DA ATUAÇÃO EXECUTIVA CONCENTRADA NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E FUNÇÕES PÚBLICASINDELEGÁVEIS DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS, DEVIDAMENTE REGULAMENTADAS CONTRA AS PRÁTICAS INJUSTAS.
ART. 2º - AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO VISAM ASSEGURAR, PRIORITARIAMENTE:
- SAÚDE, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, URBANIZAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, TURISMO, MEIO AMBIENTE, EMPREGO E RENDA PARA APOPULAÇÃO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA;
- ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO CARENTE E NECESSITADA;
- INFRAESTRUTURA PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES;
- PRESERVAÇÃO E SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
ART. 3º- O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO ATUA E AGE POR INTERMÉDIO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODE SER DELEGADA A TERCEIROS, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS.
ART. 4º- A ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMPREENDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO MUNICÍPIO E É CONSTITUÍDA PELOS ÓRGÃOS SEGUINTES:
- GABINETE DO PREFEITO:
- GABINETE DO VICE - PREFEITO:
- SECRETARIAS MUNICIPAIS:
- ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL E ÓRGÃOS COLEGIADOS, CRIADOS POR LEI ESPECÍFICA, DOTADOS DE RELATIVA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E DE QUADROPRÓPRIO DE PESSOAL, CUJA EFICIÊNCIA OPERACIONAL SEJA RECOMENDÁVEL À SIMPLIFICAÇÃO DOS CONTROLES APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A RELATIVA AUTONOMIA A QUE SE REPORTA O INCISO IV DESTE ARTIGO RESULTA DA PERMISSIBILIDADE CONFERIDA AO ÓRGÃO DE MANTERCONTABILIDADE PRÓPRIA E CUSTEAR SEUS PROGRAMAS POR MEIO DE FUNDO ESPECIAL, DE NATUREZA CONTÁBIL, CONSTITUÍDO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS GLOBAIS,RECURSOS PRÓPRIOS E DEMAIS RECEITAS INDICADAS NA LEI QUE O INSTITUIR.